Pacheco afirma que regulamentar redes sociais é inevitável

Aqui está a introdução proposta para o artigo “Pacheco afirma que regulamentar redes sociais é inevitável”:

A regulamentação das redes sociais é “inevitável” e “fundamental”, segundo o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco. Suas declarações vêm na esteira dos ataques do bilionário Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), ao ministro Alexandre de Moraes do STF e às decisões judiciais brasileiras. Musk chegou a ameaçar desobedecer ordens da Justiça e reativar contas bloqueadas por espalhar desinformação ou discurso de ódio.

Pacheco mencionou um projeto de lei aprovado pelo Senado em 2020 para regulamentar as plataformas digitais, mas que travou na Câmara devido à pressão das grandes empresas de tecnologia. Com os recentes acontecimentos, esse projeto ganhou força novamente na tentativa de estabelecer regras para o uso dessas plataformas e evitar a disseminação indiscriminada de desinformação, ódio e ataques às instituições.

O presidente do Congresso argumentou que as redes sociais, devido ao seu impacto na sociedade, devem exercer um papel cívico e responsabilidade sobre o conteúdo que divulgam. “Espero que a Câmara possa evoluir para que a gente possa ter uma lei, uma lei federal”, declarou. Saiba mais sobre as principais propostas do projeto de lei nos tópicos a seguir.

Representação jurídica obrigatória no Brasil

A proposta também prevê que todas as empresas que tiverem operações no Brasil deverão ter representantes jurídicos no país. Essa medida visa garantir que as plataformas tenham canais de comunicação oficiais com as autoridades brasileiras, facilitando o cumprimento de decisões judiciais e a aplicação das sanções previstas em caso de descumprimento das regras.

Ao estabelecer a obrigatoriedade de representação jurídica dentro do território nacional, o projeto de lei busca responsabilizar diretamente as empresas de redes sociais que atuam no Brasil, impedindo que elas aleguem falta de conhecimento ou dificuldades de comunicação para não cumprirem as determinações legais.

Essa exigência também visa facilitar o processo de notificação e aplicação de eventuais punições, uma vez que haverá um representante formal da empresa no país, devidamente habilitado a receber intimações e responder em nome da plataforma perante as autoridades competentes.

Importância da representação local

A existência de um representante jurídico estabelecido no Brasil é vista como um passo crucial para garantir que as grandes empresas de tecnologia operando no país sejam responsabilizadas por eventuais violações das regras estabelecidas. Sem essa representação local, haveria maior dificuldade para as autoridades brasileiras aplicarem as sanções previstas na lei, caso as plataformas descumpram suas determinações.

Pacheco defende regulamentação das redes sociais

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira (8) que a regulamentação das redes sociais é “inevitável” e “fundamental”. Pacheco deu a declaração na esteira dos ataques que o bilionário Elon Musk, dono da rede social X, fez ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e às decisões judiciais no Brasil.

Musk chegou a ameaçar desobedecer ordens da Justiça brasileira e reativar contas no X (antigo Twitter) bloqueadas por ordem judicial por espalharem desinformação, discurso de ódio ou ataques à democracia. Pacheco mencionou um projeto de regulamentação das Redes Sociais que já foi aprovado em 2020 pelo Senado, mas travou na Câmara no ano passado, depois da pressão contrária das grandes empresas de tecnologia.

“O Senado aprovou, em 2020, um projeto de regulamentação das plataformas digitais. Considero isso fundamental. Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais, para que não haja captura de mentes, de forma indiscriminada, que possa manipular desinformação, disseminar ódio, violência, ataques a instituições”, afirmou o presidente do Congresso.

Projeto de lei sobre regulação de redes sociais

Agora, com as declarações de Musk, ganhou força novamente na Câmara a tentativa de aprovar o PL das Regulação das Redes Sociais (entenda mais abaixo o que o texto diz). O relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai pedir para o projeto ser pautado.

Pacheco argumentou que as redes sociais, pelo impacto que têm na sociedade, devem exercer um papel cívico, e isso implica responsabilidade com o conteúdo que divulgam. “Há um papel cívico que deve ser exercido pelas plataformas digitais de não permitir que esse ambiente não seja de vale tudo, para que haja adesão de pessoas e, com isso, gere mais lucro para as plataformas digitais. Espero que a Câmara possa evoluir para que a gente possa ter uma lei, uma lei federal”, declarou o senador.

Musk ameaçou desobedecer decisões judiciais brasileiras

Musk chegou a ameaçar desobedecer ordens da Justiça brasileira e reativar contas no X (antigo Twitter) bloqueadas por ordem judicial por espalharem desinformação, discurso de ódio ou ataques à democracia.

As declarações do bilionário, dono da rede social X, foram feitas em meio a ataques que ele fez ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e às decisões judiciais no Brasil.

As ameaças de Musk de ignorar ordens judiciais brasileiras reacenderam o debate sobre a necessidade de regulamentar as redes sociais, com regras para evitar a disseminação de conteúdos criminosos e prejudiciais à sociedade.

O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a regulamentação das redes sociais é “inevitável” e “fundamental” diante das declarações de Musk e do impacto das plataformas digitais na sociedade.

Projeto de lei em discussão

Com as declarações de Musk, ganhou força novamente na Câmara dos Deputados a tentativa de aprovar o Projeto de Lei (PL) das Regulação das Redes Sociais, que já foi aprovado pelo Senado em 2020, mas travou na Câmara no ano passado após pressão das grandes empresas de tecnologia.

O relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai pedir para que o texto seja pautado e votado após as declarações do bilionário ameaçando desobedecer ordens judiciais.

Projeto de lei sobre regulação de redes sociais

O Senado aprovou, em 2020, um projeto de lei (PL) para regulamentar as plataformas digitais. O PL busca estabelecer regras para o uso dessas plataformas, evitando a disseminação de desinformação, discurso de ódio, violência e ataques às instituições.

Com as recentes declarações de Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), ameaçando desobedecer ordens judiciais no Brasil, o PL ganhou força novamente na Câmara dos Deputados. O relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que vai pedir para o projeto ser pautado.

Responsabilização das redes

O projeto prevê que as plataformas possam ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a empresa ignorou riscos e não adotou mecanismos de moderação. A responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por meio de publicidade paga.

Dever de cuidado e protocolo de análise de riscos

As empresas devem adotar um protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos, abordando a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações preconceituosas. A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas para atenuar os riscos.

O projeto cria o “dever de cuidado”, que determina que os provedores precisam atuar de forma diligente para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos. A negligência da empresa pode levar à sua responsabilização por omissões em denúncias de conteúdos criminosos.

Moderação de conteúdo com princípios estabelecidos

A moderação de conteúdo deve seguir os princípios da necessidade, proporcionalidade e não discriminação. As decisões sobre publicações devem ser comunicadas aos usuários, com os fundamentos da medida e mecanismos de recurso.

Responsabilização das plataformas por conteúdos criminosos

A última versão do parecer protocolado por Orlando Silva na Câmara estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente por conteúdos criminosos publicados por usuários, desde que seja comprovado que a empresa ignorou riscos e abriu mão de mecanismos de moderação.

A responsabilização também ocorrerá quando os conteúdos criminosos forem veiculados por meio de instrumentos pagos de impulsionamento e publicidade.

As medidas alteram o Marco Civil da Internet, que prevê que os provedores somente poderão ser responsabilizados quando, após ordem judicial, não removerem conteúdos criminosos.

Dever de cuidado

Pelo texto, as empresas devem adotar um protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.

A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas para atenuar os riscos.

O projeto também cria o chamado “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma. O mecanismo determina que os provedores precisam atuar de forma “diligente” para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas.

Moderação de conteúdo com princípios estabelecidos

A moderação de conteúdo também está prevista no projeto. Segundo o texto, o procedimento deve seguir os “princípios da necessidade, proporcionalidade e não discriminação”. Estabelece, ainda, que as decisões a respeito de publicações devem ser comunicadas aos usuários, com os fundamentos da medida e os mecanismos de recurso.

Dever de cuidado e protocolo de análise de riscos

Pelo texto, as empresas devem adotar um protocolo para analisar riscos relacionados às plataformas e seus algoritmos. Essa avaliação deverá abordar, por exemplo, a disseminação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.

A partir dessa análise, as empresas terão de adotar medidas para atenuar os riscos. O projeto também cria o chamado “dever de cuidado”, que, se ignorado, pode levar à responsabilização da plataforma.

O mecanismo determina que os provedores precisam atuar de forma “diligente” para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas. A negligência da empresa ou a identificação de riscos pode levar à abertura de um protocolo de segurança.

Com o início do procedimento, as plataformas poderão ser responsabilizadas por omissões em denúncias de usuários contra conteúdos criminosos disponíveis nas redes sociais.

Moderação de conteúdo com princípios estabelecidos

O projeto de lei sobre regulação das redes sociais estabelece princípios para a moderação de conteúdo nas plataformas. Essa moderação deve seguir os preceitos da necessidade, proporcionalidade e não discriminação. Isso significa que as medidas tomadas pelas empresas para controlar os conteúdos publicados devem ser estritamente necessárias, proporcionais aos riscos envolvidos, e não podem discriminar indevidamente qualquer grupo ou indivíduo.

Além disso, as decisões sobre remoção ou manutenção de publicações nas redes sociais devem ser comunicadas aos usuários, informando os fundamentos da medida adotada e os mecanismos disponíveis para recurso. Essa transparência é essencial para garantir a confiança dos usuários no processo de moderação e evitar arbitrariedades.

A proposta visa estabelecer regras claras e equilibradas para a moderação de conteúdo, buscando proteger os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que coíbe a disseminação de conteúdos ilícitos ou prejudiciais. As plataformas terão que adotar políticas transparentes e critérios objetivos na avaliação das publicações, sempre respeitando os princípios estabelecidos na lei.

Dever de cuidado e análise de riscos

Além dos princípios para a moderação, o projeto de lei cria o chamado “dever de cuidado” para as plataformas digitais. Isso significa que as empresas serão obrigadas a atuar de forma diligente para prevenir ou mitigar a disseminação de conteúdos ilegais ou prejudiciais em suas redes. Elas deverão adotar um protocolo para analisar os riscos relacionados às suas plataformas e algoritmos, abordando questões como a propagação de conteúdos contra o Estado Democrático de Direito e publicações de cunho preconceituoso.

Cumprimento de decisões judiciais em 24 horas

O projeto de lei propõe que as plataformas digitais devem cumprir, em até 24 horas, as decisões judiciais de remoção de conteúdo criminoso. O descumprimento pode ser punido com multa de até R$ 1 milhão por hora, que pode ser triplicada se o conteúdo tiver sido impulsionado por recursos pagos.

Além disso, as publicações removidas e os dados de acesso do usuário responsável pelo conteúdo deverão ser armazenados por seis meses. Segundo o texto, a plataforma deve comunicar às autoridades indícios de ameaças à vida de uma pessoa.

Essa medida visa garantir o cumprimento das decisões judiciais de forma ágil e eficiente, com sanções severas para as empresas que não cumprirem as ordens dentro do prazo estabelecido. É uma forma de responsabilizar as plataformas e evitar que conteúdos criminosos permaneçam online por longos períodos.

Armazenamento de publicações removidas

O projeto também estabelece que as publicações removidas por ordem judicial devem ser armazenadas pelas plataformas por um período de seis meses, juntamente com os dados de acesso do usuário responsável pelo conteúdo. Essa medida visa facilitar eventuais investigações e processos judiciais relacionados aos conteúdos removidos.

Armazenamento de publicações removidas

De acordo com o projeto de lei para regulação das redes sociais, as plataformas serão obrigadas a armazenar por um período de seis meses todas as publicações que forem removidas após ordem judicial. Além do conteúdo removido, os dados de acesso do usuário responsável pela postagem também deverão ser mantidos pelas empresas.

Essa medida visa garantir a rastreabilidade dos conteúdos considerados criminosos ou que violem as regras estabelecidas, permitindo que as autoridades possam identificar os autores das publicações ilegais. Ao manter um registro das postagens removidas e dos dados dos usuários responsáveis, as redes sociais estarão fornecendo informações cruciais para as investigações e eventuais processos judiciais.

A obrigação de armazenamento das publicações removidas se estende não apenas aos textos, mas também a imagens, vídeos e qualquer outro tipo de conteúdo multimídia que tenha sido alvo de remoção por decisão judicial. Essa determinação busca coibir a disseminação de conteúdos ilegais ou prejudiciais, ao mesmo tempo em que exige das plataformas uma atuação diligente na moderação e cumprimento das ordens judiciais.

Sanções previstas para empresas que descumprirem regras

De acordo com o projeto de lei sobre regulação das redes sociais, as empresas que descumprirem as regras estabelecidas estarão sujeitas a várias sanções.

Além de possíveis responsabilizações judiciais, as punições incluem:

• Advertência
• Multa diária de até R$ 50 milhões
• Multa de até 10% do faturamento da empresa no Brasil
• Multa por usuário
• Multa de até R$ 50 milhões por infração
• Suspensão temporária das atividades no Brasil

Essas sanções visam garantir que as plataformas de redes sociais cumpram as obrigações estabelecidas pela lei, como a responsabilização por conteúdos criminosos, o dever de cuidado, a moderação de conteúdo com base em princípios estabelecidos, o cumprimento de decisões judiciais e o armazenamento de publicações removidas.

Além disso, o projeto prevê que todas as empresas que operarem no Brasil deverão ter representantes jurídicos no país, facilitando o processo de aplicação das sanções e a responsabilização em caso de descumprimento das regras.

Representação jurídica obrigatória no Brasil

De acordo com o projeto de lei, todas as empresas que operarem no Brasil serão obrigadas a ter representantes jurídicos no país. Essa medida visa garantir que as plataformas tenham uma presença legal no território nacional, facilitando o cumprimento das regras e decisões judiciais brasileiras.

Atualmente, muitas grandes empresas de tecnologia operam no Brasil sem possuir uma representação formal dentro do país. Essa lacuna jurídica dificulta a aplicação de sanções e a responsabilização dessas companhias por eventuais descumprimentos das leis brasileiras.

Com a obrigatoriedade de ter representantes jurídicos no Brasil, as plataformas terão um canal direto para receber notificações, intimações e ordens judiciais das autoridades brasileiras. Isso agilizará o processo de cumprimento das decisões judiciais, evitando eventuais atrasos ou desobediências por parte das empresas.

Além disso, a presença de representantes jurídicos no país facilita a responsabilização das plataformas em casos de descumprimento das regras previstas no projeto de lei. Essas empresas estarão sujeitas a sanções como multas, advertências e até mesmo a suspensão temporária de suas atividades no Brasil.

Importância da representação jurídica

A exigência de representação jurídica no Brasil é fundamental para garantir que as empresas de tecnologia respeitem as leis e decisões judiciais do país. Sem uma presença legal formal, torna-se difícil responsabilizar essas companhias por eventuais infrações ou descumprimentos.