Legalidade de sorteios filantrópicos por influenciadores digitais

Aqui está a introdução sugerida para o artigo “Legalidade de sorteios filantrópicos por influenciadores digitais”:

Sorteios filantrópicos por influenciadores digitais têm ganhado enorme popularidade, principalmente com a promessa de reverter o valor arrecadado para projetos sociais. No entanto, essas promoções precisam seguir uma série de exigências legais estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Segundo especialistas, somente empresas ou organizações da sociedade civil podem realizar tais sorteios, e não pessoas físicas, além de dependerem de autorização governamental.

Alguns grandes influenciadores com milhões de seguidores, como Willian Braz e Emerson Falkevicz, têm divulgado vídeos fazendo doações a pessoas carentes, mas também sorteios com promessas de distribuir prêmios valiosos, como carros e celulares de luxo. Entretanto, esses influenciadores não informam os números de registro obrigatórios nem quais instituições serão efetivamente beneficiadas com os valores arrecadados.

Nesta matéria, você entenderá todas as regras e requisitos para a realização legal de sorteios filantrópicos, incluindo a obrigatoriedade de autorização do Ministério da Fazenda e divulgação ampla do regulamento. Também abordaremos os riscos envolvidos em promoções irregulares, que podem ser consideradas contravenções penais equivalentes à prática de rifas ilegais. Acompanhe!

Exigências para sorteios beneficentes

A realização de sorteios, por si, não é ilegal. Porém, a prática deve cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.768, de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios. Entre vários pontos, a lei determina que:

• Os sorteios precisam de autorização do Ministério da Fazenda por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), que permite consultar promoções em andamento por este link;
• Não pode haver distribuição de prêmios em dinheiro;
• A distribuição de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas;
• Os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas;
• Os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais.

Influenciadores promovem sorteios sem divulgar registros

Entre os criadores de conteúdo que promovem os sorteios estão Emerson Falkevicz, que tem 6,1 milhões de seguidores no Instagram, e Willian Braz, que reúne 1,9 milhão. Também conhecidos como Emerson Resolve e Willian da Bondade, eles publicam em suas páginas vídeos de doações em dinheiro ou em alimentos a pessoas que encontram nas ruas.

Os dois dizem que os sorteios são usados para arrecadar dinheiro para suas doações. Nas campanhas mais recentes, os influenciadores prometeram distribuir carros e celulares de luxo e oferecem o pagamento em dinheiro. Os sites divulgados pelos dois influenciadores dizem que os sorteios são baseados nos resultados da Loteria Federal. Ambos afirmam que valor arrecadado será revertido em ações filantrópicas, mas não detalham as instituições que serão beneficiadas.

Willian Braz e Emerson Falkevicz fazem sorteios filantrópicos

O g1 perguntou ao Ministério da Fazenda se as empresas Emerson Falkevicz, ligada ao influenciador, e Lorenza Empreendimentos e Desenvolvimento Pessoal Ltda., apontada como organizadora dos concursos de William Braz, tinham autorização para a realização de promoções comerciais. A pasta negou.

O g1 entrou em contato com os dois, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A página promovida por Falkevicz diz ainda que a campanha cumpre a lei por envolver um sorteio filantrópico que destina o que arrecada para “ajudar pessoas necessitadas com alimentos, educação, saúde”.

Regras para realização legal de sorteios

Os sorteios voltados para causas sociais se enquadram nas chamadas “operações filantrópicas”, que têm requisitos mais rígidos, segundo Valiati. “Por exemplo, deve haver prova de que a propriedade dos bens a sortear tenha se originado de doação de terceiros devidamente formalizada”, diz o advogado.

E o recurso arrecadado, necessariamente, precisa ser revertido para a atividade ao qual as entidades foram criadas. “Não são autorizados sorteios que proporcionem lucros imoderados. E a autorização não pode ser utilizada para explorar de sorteios como forma de renda”, diz o advogado Gleibe Pretti, professor da faculdade Estácio.

Requisitos para sorteios com fins beneficentes

Em qualquer modalidade de sorteio, é preciso dar informações claras aos participantes. “A divulgação deve ser ampla e transparente, informando o regulamento, a data e o local do sorteio, e o contato de quem está organizando”, afirma Pretti.

A distribuição de prêmios sem autorização ou em desacordo com a regulamentação pode levar à cassação da autorização, à proibição de realização de sorteios por até dois anos e a multa de até 100% do valor total dos prêmios.

Doações em vídeos rendem milhões de visualizações

As redes sociais têm sido usadas por influenciadores com milhões de seguidores para divulgar vídeos em que fazem doações a pessoas que precisam de ajuda. Alguns deles, além das doações, fazem sorteios com vendas de números, com a promessa de reverter o valor arrecadado para projetos sociais.

Riscos de sorteios irregulares

Segundo especialistas, sorteios filantrópicos só podem ser realizados por empresas ou organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas, e dependem de autorização do Ministério da Fazenda. Quando em desacordo com a lei, essa prática pode ser classificada como uma rifa, considerada uma contravenção penal (como acontece com o jogo do bicho). Isso porque a modalidade envolve pagar para participar de um jogo cujo resultado depende exclusivamente da sorte.

“O problema está no ato de pagar por um número em troca da mera possibilidade de receber um prêmio que você não tem como controlar”, explica o advogado Thiago Valiati, especialista em direito administrativo e sócio do escritório Razuk Barreto Valiati.

Falta de transparência sobre instituições beneficiadas

Os sites divulgados pelos influenciadores Emerson Falkevicz e Willian Braz afirmam que o valor arrecadado nos sorteios será revertido em ações filantrópicas, mas não detalham as instituições que serão beneficiadas.

Autorização do Ministério da Fazenda obrigatória

O Ministério da Fazenda negou que as empresas ligadas a Emerson Falkevicz e Willian Braz tivessem autorização para realizar promoções comerciais e sorteios filantrópicos.

Divulgação ampla do regulamento é necessária

Para realizar sorteios legalmente, uma exigência é a divulgação ampla e transparente do regulamento, informando datas, locais, contatos e demais detalhes da promoção. Essa medida visa garantir clareza aos participantes sobre as regras do concurso.

Exigências para sorteios beneficentes

A realização de sorteios com fins beneficentes no Brasil precisa cumprir uma série de exigências legais estabelecidas pela Lei nº 5.768 de 1971. Entre as principais determinações, estão:

• Obter autorização prévia do Ministério da Fazenda por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC).
• Não é permitida a distribuição de prêmios em dinheiro.
• Apenas pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, podem realizar os sorteios, não pessoas físicas.
• Apenas organizações da sociedade civil dedicadas exclusivamente a atividades filantrópicas podem promover sorteios beneficentes.
• Os sorteios devem obedecer aos resultados das extrações das Loterias Federais.

Além disso, para sorteios filantrópicos, são necessários requisitos adicionais, como comprovar a origem dos bens a serem sorteados por meio de doações formalizadas de terceiros.

Os recursos arrecadados precisam ser revertidos integralmente para as atividades filantrópicas das entidades organizadoras, não sendo permitido lucro excessivo.

A divulgação dos regulamentos, datas, locais e responsáveis pela organização dos sorteios deve ser ampla e transparente aos participantes.

Descumprimentos das regras podem resultar em cassação da autorização, proibição de realização de novos sorteios por até 2 anos e multa de até 100% do valor total dos prêmios.

Influenciadores promovem sorteios sem divulgar registros

As redes sociais têm sido usadas por influenciadores com milhões de seguidores para divulgar vídeos em que fazem doações a pessoas que precisam de ajuda. Alguns deles, além das doações, fazem sorteios com vendas de números, com a promessa de reverter o valor arrecadado para projetos sociais.

Segundo especialistas, sorteios filantrópicos só podem ser realizados por empresas ou organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas, e dependem de autorização do Ministério da Fazenda. Quando em desacordo com a lei, essa prática pode ser classificada como uma rifa, considerada uma contravenção penal (como acontece com o jogo do bicho).

“O problema está no ato de pagar por um número em troca da mera possibilidade de receber um prêmio que você não tem como controlar”, explica o advogado Thiago Valiati, especialista em direito administrativo e sócio do escritório Razuk Barreto Valiati.

Influencers ganham milhões de visualizações com vídeos que mostram ajuda a pessoas em supermercados e nas ruas

Entre os criadores de conteúdo que promovem os sorteios estão Emerson Falkevicz, que tem 6,1 milhões de seguidores no Instagram, e Willian Braz, que reúne 1,9 milhão. Também conhecidos como Emerson Resolve e Willian da Bondade, eles publicam em suas páginas vídeos de doações em dinheiro ou em alimentos a pessoas que encontram nas ruas.

Os dois dizem que os sorteios são usados para arrecadar dinheiro para suas doações. Nas campanhas mais recentes, os influenciadores prometeram distribuir carros e celulares de luxo e oferecem o pagamento em dinheiro.

Os sites divulgados pelos dois influenciadores dizem que os sorteios são baseados nos resultados da Loteria Federal. Ambos afirmam que valor arrecadado será revertido em ações filantrópicas, mas não detalham as instituições que serão beneficiadas.

O g1 perguntou ao Ministério da Fazenda se as empresas Emerson Falkevicz, ligada ao influenciador, e Lorenza Empreendimentos e Desenvolvimento Pessoal Ltda., apontada como organizadora dos concursos de William Braz, tinham autorização para a realização de promoções comerciais. A pasta negou.

Willian Braz e Emerson Falkevicz fazem sorteios filantrópicos

Entre os criadores de conteúdo que promovem os sorteios estão Emerson Falkevicz, que tem 6,1 milhões de seguidores no Instagram, e Willian Braz, que reúne 1,9 milhão. Também conhecidos como Emerson Resolve e Willian da Bondade, eles publicam em suas páginas vídeos de doações em dinheiro ou em alimentos a pessoas que encontram nas ruas.

Os dois dizem que os sorteios são usados para arrecadar dinheiro para suas doações. Nas campanhas mais recentes, os influenciadores prometeram distribuir carros e celulares de luxo e oferecem o pagamento em dinheiro.

Os sites divulgados pelos dois influenciadores dizem que os sorteios são baseados nos resultados da Loteria Federal. Ambos afirmam que valor arrecadado será revertido em ações filantrópicas, mas não detalham as instituições que serão beneficiadas.

O g1 perguntou ao Ministério da Fazenda se as empresas Emerson Falkevicz, ligada ao influenciador, e Lorenza Empreendimentos e Desenvolvimento Pessoal Ltda., apontada como organizadora dos concursos de William Braz, tinham autorização para a realização de promoções comerciais. A pasta negou.

O g1 entrou em contato com os dois, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A página promovida por Falkevicz diz ainda que a campanha cumpre a lei por envolver um sorteio filantrópico que destina o que arrecada para “ajudar pessoas necessitadas com alimentos, educação, saúde”.

Regras para realização legal de sorteios

A realização de sorteios, por si, não é ilegal. Porém, a prática deve cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.768, de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios.

Entre vários pontos, a lei determina que: os sorteios precisam de autorização do Ministério da Fazenda por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), que permite consultar promoções em andamento por meio deste link;

Não pode haver distribuição de prêmios em dinheiro; a distribuição de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas;

Os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas; os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais.

Os sorteios voltados para causas sociais se enquadram nas chamadas “operações filantrópicas”, que têm requisitos mais rígidos, segundo o advogado Thiago Valiati. “Por exemplo, deve haver prova de que a propriedade dos bens a sortear tenha se originado de doação de terceiros devidamente formalizada”, diz ele.

E o recurso arrecadado, necessariamente, precisa ser revertido para a atividade ao qual as entidades foram criadas. “Não são autorizados sorteios que proporcionem lucros imoderados. E a autorização não pode ser utilizada para explorar de sorteios como forma de renda”, afirma o advogado Gleibe Pretti.

Em qualquer modalidade de sorteio, é preciso dar informações claras aos participantes. “A divulgação deve ser ampla e transparente, informando o regulamento, a data e o local do sorteio, e o contato de quem está organizando”, afirma Pretti.

A distribuição de prêmios sem autorização ou em desacordo com a regulamentação pode levar à cassação da autorização, à proibição de realização de sorteios por até dois anos e a multa de até 100% do valor total dos prêmios.

Requisitos para sorteios com fins beneficentes

Para realizar sorteios com fins beneficentes de forma legal, é necessário cumprir vários requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.768 de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios.

• Autorização do Ministério da Fazenda: Os sorteios precisam de autorização prévia do Ministério da Fazenda por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC).
• Proibição de distribuição de prêmios em dinheiro: Não é permitida a distribuição de prêmios em dinheiro neste tipo de sorteio.
• Realização por pessoas jurídicas: A distribuição de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas.
• Finalidade exclusivamente filantrópica: Os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas.
• Obediência aos resultados das Loterias Federais: Os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais.
• Prova de origem dos bens: Deve haver prova de que a propriedade dos bens a serem sorteados se originou de doações de terceiros devidamente formalizadas.
• Destinação dos recursos arrecadados: O recurso arrecadado precisa ser integralmente revertido para a atividade filantrópica a que se destina a entidade organizadora.
• Divulgação ampla do regulamento: É obrigatória a ampla divulgação do regulamento, datas, locais e contatos dos organizadores aos participantes.

O descumprimento dessas regras pode acarretar em cassação da autorização, proibição de realização de novos sorteios por até 2 anos e multa de até 100% do valor total dos prêmios.

Doações em vídeos rendem milhões de visualizações

As redes sociais têm sido usadas por influenciadores com milhões de seguidores para divulgar vídeos em que fazem doações a pessoas que precisam de ajuda.

Alguns deles, além das doações, fazem sorteios com vendas de números, com a promessa de reverter o valor arrecadado para projetos sociais.

Influencers ganham milhões de visualizações com vídeos que mostram ajuda a pessoas em supermercados e nas ruas.

Quem são os influenciadores que fazem os sorteios? Entre os criadores de conteúdo que promovem os sorteios estão Emerson Falkevicz, que tem 6,1 milhões de seguidores no Instagram, e Willian Braz, que reúne 1,9 milhão.

Também conhecidos como Emerson Resolve e Willian da Bondade, eles publicam em suas páginas vídeos de doações em dinheiro ou em alimentos a pessoas que encontram nas ruas.

Os dois dizem que os sorteios são usados para arrecadar dinheiro para suas doações. Nas campanhas mais recentes, os influenciadores prometeram distribuir carros e celulares de luxo e oferecem o pagamento em dinheiro.

Vídeos com ajuda a pessoas em mercados ganham milhões de visualizações.

Riscos de sorteios irregulares

A realização de sorteios sem o cumprimento das exigências legais pode acarretar riscos significativos. Quando em desacordo com a lei, essa prática pode ser classificada como uma rifa, considerada uma contravenção penal, assim como o jogo do bicho. Isso porque envolve o pagamento para participar de um jogo cujo resultado depende exclusivamente da sorte.

O problema está no ato de pagar por um número em troca da mera possibilidade de receber um prêmio que você não tem como controlar, explica o advogado Thiago Valiati, especialista em direito administrativo.

Os sorteios irregulares podem levar à cassação da autorização, à proibição de realização de sorteios por até dois anos e a multa de até 100% do valor total dos prêmios. A falta de transparência sobre as instituições beneficiadas e a divulgação inadequada do regulamento também são infrações previstas na legislação.

Além disso, a distribuição de prêmios sem autorização ou em desacordo com a regulamentação pode configurar crimes contra a economia popular e a ordem econômica, como estelionato e formação de quadrilha, dependendo das circunstâncias.

Requisitos obrigatórios

Para evitar esses riscos, é fundamental cumprir todos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.768/1971, que rege a distribuição gratuita de prêmios. Isso inclui obter a autorização prévia do Ministério da Fazenda, divulgar amplamente o regulamento, não distribuir prêmios em dinheiro e restringir a realização a pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil.

Falta de transparência sobre instituições beneficiadas

Nos sorteios promovidos por influenciadores como Emerson Falkevicz e Willian Braz, não há informações claras sobre as instituições que seriam beneficiadas com os valores arrecadados. Apesar de afirmarem que o dinheiro será revertido para ações filantrópicas, eles não detalham quais organizações receberão as doações.

Os sites divulgados pelos dois influenciadores mencionam que os sorteios visam arrecadar fundos para suas doações, mas não especificam as instituições beneficentes que serão contempladas. Essa falta de transparência vai contra as regras estabelecidas para a realização legal de sorteios beneficentes.

De acordo com especialistas, a legislação exige que os sorteios com fins filantrópicos sejam realizados exclusivamente por organizações da sociedade civil dedicadas a atividades beneficentes. Além disso, é necessário comprovar que os recursos arrecadados serão efetivamente revertidos para as causas sociais às quais essas entidades se dedicam.

A ausência de informações claras sobre as instituições beneficiadas pelos sorteios promovidos por Emerson Falkevicz e Willian Braz gera dúvidas sobre o cumprimento desses requisitos legais. Essa falta de transparência pode configurar uma irregularidade na realização dessas atividades.

Outro aspecto fundamental é a divulgação ampla e transparente do regulamento, incluindo os contatos das entidades organizadoras e todas as informações relevantes sobre o sorteio. Essa medida visa garantir a lisura do processo e proteger os participantes.

Autorização do Ministério da Fazenda obrigatória

Para realizar um sorteio filantrópico, seja com venda de números ou não, é obrigatória a autorização prévia do Ministério da Fazenda. Essa autorização é concedida por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC).

Sem a devida autorização, o sorteio pode ser considerado uma rifa ilegal, configurando uma contravenção penal. A legislação é clara nesse ponto: qualquer modalidade de distribuição gratuita de prêmios precisa de aval do Ministério da Fazenda.

O pedido de autorização deve ser feito por uma pessoa jurídica, como uma empresa ou organização da sociedade civil. Pessoas físicas não podem realizar sorteios ou rifas, mesmo que tenham fins beneficentes.

Requisitos para sorteios beneficentes

No caso de sorteios filantrópicos, há exigências ainda mais rígidas. Somente entidades sem fins lucrativos que se dediquem exclusivamente a atividades beneficentes podem obter a autorização do Ministério da Fazenda para esse tipo de promoção.

Além disso, é preciso comprovar a origem dos bens sorteados (se foram recebidos como doações, por exemplo) e demonstrar que os recursos arrecadados serão integralmente revertidos para as finalidades filantrópicas da entidade.

Prêmios em dinheiro não são permitidos nos sorteios beneficentes. Outro requisito é que os sorteios devem seguir a extração das Loterias Federais para definir os ganhadores.

Mesmo com autorização, sorteios que proporcionem lucros excessivos para as entidades organizadoras podem ter a permissão cassada. O objetivo deve ser estritamente beneficente.

Divulgação ampla do regulamento é necessária

Para realizar um sorteio filantrópico de forma legal, é necessário divulgar amplamente o regulamento com todas as informações relevantes. O regulamento deve ser claro e transparente, informando detalhes como a data e o local do sorteio, além dos dados de contato da organização responsável.

De acordo com o advogado Gleibe Pretti, professor da Estácio, a divulgação precisa ser feita de maneira ampla, garantindo que todos os participantes tenham acesso às regras do sorteio. Isso envolve disponibilizar o regulamento em diferentes canais e mídias, para que os interessados possam consultar as informações com facilidade.

Além disso, o regulamento deve especificar como será feita a distribuição dos prêmios e deixar claro que a operação tem fins exclusivamente filantrópicos. Todas as instituições beneficiadas devem ser identificadas, assim como os critérios utilizados para selecionar as entidades que receberão os recursos arrecadados.

A falta de transparência e a não divulgação adequada do regulamento podem configurar irregularidades e levar à cassação da autorização do Ministério da Fazenda para realizar o sorteio. Por isso, é fundamental cumprir essas exigências de forma rigorosa, para evitar problemas legais e garantir a legitimidade da operação filantrópica.